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  • Órgãos: Câmara de São Vicente do Sul - RS
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#3488407

Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de São Vicente do Sul/RS, a autonomia do Município se expressa através dos seguintes instrumentos, EXCETO:

  • Eleições diretas para Prefeito e Vice-Prefeito.
  • Eleições diretas para Vereadores.
  • Adoção de legislação própria.
  • Administração própria no que respeite ao interesse local.
  • Consultas obrigatórias a outras cidades antes de tomar decisões administrativas.
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