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  • Órgãos: Prefeitura de Jaguariaíva - PR
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#3347571

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, os crimes se procedem mediante:

  • Ação penal pública condicionada à representação.
  • Ação penal pública incondicionada.
  • Ação penal pública de iniciativa privada.
  • Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública.
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