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- Órgãos: Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Sobre pessoas naturais, analisar os itens abaixo:
I. Em regra, a capacidade de direito ou de gozo é adquirida ao completar 18 anos de idade.
II. A capacidade de fato ou de exercício é adquirida através do nascimento com vida.
III. A incapacidade absoluta é suprida pela representação.
IV. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
Está(ão) CORRETO(S):
