A A meta legal estabelece que 50% de todas as matrículas da educação básica estejam em tempo integral até 2030, cabendo ao MEC definir, de forma unilateral, os percentuais intermediários anuais.
B A adesão dos entes federados ao programa é voluntária, mas o repasse de recursos está condicionado à comprovação no Censo Escolar das matrículas efetivamente realizadas em tempo integral.
C O conceito de matrícula em tempo integral inclui apenas a ampliação de atividades extracurriculares em contraturno, sem exigência de cumprimento de jornada mínima semanal específica.
D As metas do programa aplicam-se apenas ao ensino médio, estando as etapas da educação infantil e do ensino fundamental desobrigadas da adesão, salvo quando houver disponibilidade orçamentária.