A É garantido o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.
B O direito de petição aplica-se somente ao Poder Legislativo.
C Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
D A prática do racismo constitui crime insuscetível de graça e anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
E É incondicional o direito de reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.