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  • Órgãos: CFBM
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#3475746

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

  • O ato de delegação é irrevogável.
  • É permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.
  • A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.
  • O processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.
  • A competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.
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