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  • Órgãos: Câmara de Rio Casca - MG
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#3469007

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da  gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes, exceto: 

  • de todos os Poderes e esferas de Governo,
  • do Ministério Público
  • de entidades técnicas representativas da sociedade
  • de entidades sem fins lucrativos.
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