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  • Órgãos: Câmara de Macapá - AP
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#3467966

Como prescrito e regulado pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença será feito segundo as regras dele, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da sua Parte Especial. Assim, o devedor será intimado para cumprir a sentença: 

  • Pelo Diário Oficial do Estado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.
  • Por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do edital, no caso do revel.
  • Pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos.
  • Por meio eletrônico, mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos.
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