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  • Órgãos: Prefeitura de Tremedal - BA
Foram encontradas 40 questões.
#3467138
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2025 IBEC Prefeitura de Tremedal - BA
Professor

Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:

  • Tributos de sua competência
  • Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
  • Plano Diretor Urbano
  • Administração, utilização e alienação de seus bens.
  • Criação da Legislação Federal e Estadual para adequá-las aos interesses locais.
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