A O Decreto nº 1.196/2017 dispensa a exigência de celebração de termos de colaboração e fomento para a formalização de parcerias, desde que haja a comprovação de interesse público.
B O Decreto nº 1.196/2017 permite que a execução das parcerias seja feita sem a necessidade de comprovação de despesas pela organização da sociedade civil, desde que o valor não ultrapasse determinado limite.
C O Decreto nº 1.196/2017 estabelece as regras para celebração de parcerias exclusivamente entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, sem abranger os municípios.
D O Decreto nº 1.196/2017 determina que o controle e a fiscalização das parcerias podem ser feitos pela própria organização da sociedade civil, desde que acordado previamente com a administração pública.
E O Decreto nº 1.196/2017 determina que as parcerias podem ser formalizadas exclusivamente por meio de termos de fomento, sendo vedada a celebração de outros instrumentos como termos de colaboração ou acordos de cooperação.