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  • Órgãos: Prefeitura de Lebon Régis - SC
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#3461891

Em relação aos objetivos da política, analisar o trecho do Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas.

Assegurar políticas públicas para redução da oferta de drogas, por meio de atuação coordenada, cooperativa e colaborativa dos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública — Susp e de outros órgãos responsáveis pela persecução criminal nos entes federativos, incluída a realização de ações repressivas e processos criminais contra os responsáveis pela produção e pelo tráfico de substâncias proscritas, de acordo com o previsto na legislação.

De acordo com o trecho, a redução da oferta de drogas deve ser realizada por meio de:

  • Ações isoladas e autônomas de cada ente da federação.
  • Cooperação e colaboração entre órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
  • Delegação exclusiva para os órgãos federais.
  • Priorização de medidas de cunho assistencial e trabalhista.
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