Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda
ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do
exercício das atribuições de cargo, emprego ou função
pública.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso
à informação.
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir
acesso indevido à informação sigilosa ou informação
pessoal.
Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à
Informação?
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