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  • Órgãos: Câmara de Quilombo - SC
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#3468885

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ______.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

  • 10 dias; 10 dias.
  • 5 dias; 5 dias.
  • 10 dias; 5 dias.
  • 5 dias; 10 dias.
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