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  • Órgãos: Câmara de Quilombo - SC
Foram encontradas 80 questões.
#3468872
Texto da Questão:

A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Perderá o mandato o vereador que, EXCETO:

  • Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.
  • Perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
  • Residir no território do município.
  • Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
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