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- Órgãos: Câmara de Quilombo - SC
Texto da Questão:
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A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.
Cabe, ainda, à Câmara Municipal, conceder título de
cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevante serviço ao município mediante Decreto
Legislativo, aprovado pelo voto secreto de no mínimo:
