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- Órgãos: Câmara de Quilombo - SC
Texto da Questão:
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A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.
Uma das competências privativas da Câmara Municipal é
fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores. Até quantos meses antes do
término da legislatura deve ocorrer esta fixação de subsídios?
