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- Órgãos: Câmara de Quilombo - SC
Texto da Questão:
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A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.
Como se denomina o retorno ao trabalho de servidor
aposentado por invalidez, que recuperou sua capacidade para
o trabalho, declarada por meio de exame médico pericial a
cargo da previdência social?
