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- Órgãos: Câmara de Quilombo - SC
Texto da Questão:
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A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a
instituição que representa o município, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei
especial, as atividades de consultoria e assessoramento do
Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa
de natureza tributária?
