A a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.
B o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.
C a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
D as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.
E para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.