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- Órgãos: Prefeitura de Palmitos - SC
Texto da Questão:
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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de contabilidade própria. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma:
