De acordo com ECA (Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990)
é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia
de prioridade compreende, EXCETO:
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