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  • Órgãos: Câmara de Manaus - AM
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#3444989

Com relação ao Decoro Parlamentar, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, que, se qualquer Vereador cometer, dentro ou fora do Plenário, ou nas instalações da Câmara, excesso que deva ser reprimido, ou ato incompatível com o decoro e a dignidade do cargo que ocupa, o Presidente da respectiva casa legislativa, conforme a gravidade, tomará as seguintes providências, EXCETO:

  • convocação de reunião reservada da Câmara para deliberar a respeito.
  • advertência pessoal.
  • cassação da palavra.
  • convite para retirar-se do Plenário.
  • cassação Automática do Mandato.
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