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  • Órgãos: Câmara de Corumbaíba - GO
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#3443646

A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que

  • a presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo.
  • o servidor público pode ser punido, sem direito à ampla defesa.
  • a instauração do processo depende de autorização judicial.
  • o processo pode ser instaurado de ofício ou mediante denúncia.
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