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  • Órgãos: Câmara de Corumbaíba - GO
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#3443641

De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para 

  • cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  • cobrar tributos no exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu.
  • estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
  • instituir impostos sobre patrimônio e serviços de partidos políticos e templos católicos.
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