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  • Órgãos: Prefeitura de Santa Teresa - ES
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#3440803

O serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa.

Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviço público e as transformações do Estado contemporâneo. Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 315-337, 2005.

Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:

  • Mesmo que não haja permissão constitucional e nem deve ser legal para isso.
  • Mesmo que não haja permissão constitucional, mas deve ser legal para isso.
  • Haja permissão constitucional e legal para isso.
  • Haja permissão constitucional, mas não precisa ser legal para isso.
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