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- Órgãos: Prefeitura de Santa Teresa - ES
Texto da Questão:
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei n° 12.651/2012 tem como objetivo o
desenvolvimento sustentável, além de estabelecer
normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de
Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal;
a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima
florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o
controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de
seus objetivos.
Lei n° 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Sobre a Área de Preservação Permanente (APP) no
entorno de reservatórios artificiais de água que não
decorram de barramento ou represamento de cursos
d'água naturais, assinale a alternativa correta.
