A Em face do ato infracional praticado, M. A. B. não deveria cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, pois esta é restrita para os delitos que não tenham qualquer forma de violência física.
B Há ilegalidade na situação apresentada, pois a medida socioeducativa de liberdade assistida não pode ser objeto de prorrogação.
C A superveniência da maioridade penal apenas provocaria a extinção da medida se M. A. B. estivesse cumprindo a medida socioeducativa de internação.
D A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa de liberdade assistida, enquanto M. A. B. não atingir a idade de 21 anos.
E Uma vez atingida a maioridade penal por M. A. B., a extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida deve ocorrer de imediato, sem necessidade de provocação da parte.