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  • Órgãos: Prefeitura de Catanduva - SP
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#3436301

No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2° , § 1° do DL 201/67, é correto afirmar que

  • o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.
  • é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.
  • tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.
  • deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.
  • pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
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