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  • Órgãos: Prefeitura de Catanduva - SP
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#3436289

Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar n° 101/2000, no caso de determinado município vir a se comprometer pelo adimplemento de obrigação financeira, assumida por autarquia municipal a ele pertencente, estará realizando o ato de

  • concessão de garantia.
  • operação de crédito.
  • confissão de dívida.
  • assunção de dívida.
  • reconhecimento de dívida.
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