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  • Órgãos: CORE-PA
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#3442913

A fiscalização de natureza preventiva refere-se a um conjunto de ações e atividades realizadas com o objetivo de prevenir ou evitar irregularidades, infrações ou situações indesejadas em determinados contextos ou setores. Essa abordagem tem como objetivo antecipar problemas e garantir o cumprimento das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas, buscando evitar danos, acidentes, prejuízos ou outras consequências negativas. São consideradas ações de fiscalização de natureza preventiva: 

  • Utilização de fontes de dados de cadastro, por meio de empresas especializadas contratadas, com observância das normas legais.
  • Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.
  • Realização de palestras e seminários na sede ou em instituições conveniadas, com conteúdo voltado à representação comercial, tanto para a categoria quanto para a sociedade.
  • Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.
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