A Nesta normativa a autoridade é somente o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.
B A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela normativa enseja a faculdade da Administração proferir decisão sobre o objeto do processo em até quinze dias.
C As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, com exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D O processo administrativo disciplinado pela normativa em comento é regido por princípios, dentre eles: a necessidade do interessado ser representado por advogado durante toda a tramitação processual e a oficialidade sendo defeso à autoridade instrutora a prática de todos os atos necessários à elucidação dos fatos.