A Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.
B Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.
C Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.
D Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.