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- Órgãos: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item que se segue.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
estabelece o direito à educação escolar pública,
garantindo o ensino obrigatório e gratuito para todos os
brasileiros e assegurando o acesso à educação básica
como um direito fundamental de todos os cidadãos.
