A A ação popular, contemplada no art. 5º, LXXIII, da vigente Constituição.
B O direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.
C A Lei nº 8.429/1992, que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração.
D O sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.