A O produto de origem animal inspecionado pelo serviço de inspeção vinculado a consórcio público de Municípios cadastrado no MAPA pode ser comercializado em qualquer cidade dentro do estado de origem do consórcio.
B O produto deve estar devidamente registrado e rotulado com selo e identificação do consórcio na forma “SIGLA-UF” além da denominação do consórcio, CNPJ e endereço de sua sede.
C O consórcio deve efetuar e manter atualizado seu cadastro em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (eSISBI).
D Não é permitido o comércio interestadual de produtos, sem a logomarca do SISBI, mesmo que o Consórcio seja composto de municípios de mais de um Estado.