A É proibida a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal, para consumo familiar, sem registro, inspeção e fiscalização.
B As ações do Serviço de Inspeção respeitarão à racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro dos estabelecimentos, produtos e rotulagem, bem como a razoabilidade quanto às exigências aplicadas.
C O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte só pode possuir uma atividade industrial, que deve vir relacionado no seu certificado de registro.
D Para um estabelecimento agroindustrial de pequeno porte executar as atividades de abate e industrialização de animais produtores de carne de grande e médio porte (ex: bovinos e suínos), deve ser feito evidenciando a segregação entre as diferentes espécies durante todo o processamento e o armazenamento das carcaças, meias carcaças ou cortes resultantes desse processo, só pode ser feito em câmaras frigoríficas.