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  • Órgãos: CIMERP - MG
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#3420115

Um Ente consorciado, de acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da microrregião do médio Rio PombaCIMERP, poderá se retirar a qualquer momento do consórcio, desde que: 

  • Seu representante informe formalmente a sua decisão de saída.
  • Aguarde o cumprimento do prazo de execução contrato de rateio.
  • Informe sua contratação num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada.
  • Verificada a inexistência de débitos, a qualquer momento poderá se retirar.
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