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  • Órgãos: CRT-MG
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#3418776
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2022 Quadrix CRT-MG
Auxiliar Administrativo +

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. 

  • Certo
  • Errado
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