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  • Órgãos: Câmara de Alto Paraíso - RO
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#3414608

De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:

  • Devem ser realizados fora da ordem de apresentação dos precatórios.
  • Podem ter a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
  • Devem ser realizados na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
  • Não precisam ser realizados à conta dos créditos respectivos.
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