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- Órgãos: Câmara de Alto Paraíso - RO
No que se refere ao mandado de segurança,
considere as seguintes afirmações:
I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público.
II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo.
III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência.
Estão CORRETAS:
I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público.
II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo.
III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência.
Estão CORRETAS:
