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  • Órgãos: Câmara de Alto Paraíso - RO
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#3414782
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil
2024 Gama Consult Câmara de Alto Paraíso - RO
Advogado

Qual é a competência para julgar ações que discutem a reintegração de empregados públicos em empresas federais dispensados após a concessão de aposentadoria espontânea?

  • Justiça do Trabalho
  • Justiça Estadual
  • Justiça Federal
  • Supremo Tribunal Federal
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