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  • Órgãos: Câmara de Alto Paraíso - RO
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#3414781

A inalienabilidade dos bens públicos significa que: 

  • Eles nunca podem ser vendidos, doados ou permutados pela Administração Pública.
  • A Administração Pública pode aliená-los em casos excepcionais, mediante lei específica.
  • Eles podem ser alienados em hasta pública, mediante processo licitatório.
  • A Administração Pública pode aliená-los livremente, sem necessidade de autorização legal.
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