A Ser servidor efetivo temporário e comissionado ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
B Possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
C Não ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes ou contratados habituais da Administração.
D Não ter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil com licitantes ou contratados habituais da Administração.