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- Órgãos: SEFAZ-AL
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.
Esse programa estabelece a classificação do contribuinte
de acordo com a sua regularidade tributária, de modo
a ser dispensado tratamento favorecido de acordo com
sua classificação.
