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  • Órgãos: MPE-PA
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#1604598

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

  • 10 dias úteis, vedada a prorrogação.
  • 15 dias úteis, prorrogável por igual período.
  • 5 dias úteis, prorrogável por igual período.
  • 10 dias úteis, prorrogável por igual período.
  • 15 dias úteis, vedada a prorrogação.
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