A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação. prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
C O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
D É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.