De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Município
de Embu das Artes, a soberania popular se manifesta
quando a todos são asseguradas condições dignas de
existência, e será exercida: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
valor igual para todos.
II - pelo plebiscito.
III - pelo referendo.
IV - pela iniciativa popular no processo Iegislativo. V - pela participação popular nas decisões do Município e
no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.
VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Estão corretas as afirmações:
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