De acordo com a Lei Federal 12.343, de dezembro de
2010, compete ao poder público, nos termos desta lei:
I - Formular políticas públicas e programas que conduzam à
efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano.
II - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação
artística e suas manifestações e as expressões culturais,
individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas
derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção
de cultura em todo o território nacional e garantindo a
multiplicidade de seus valores e formações.
III - regular o mercado externo, estimulando os produtos
culturais estrangeiros com o objetivo de reduzir
desigualdades sociais e oferecendo produtos de qualidade.
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