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  • Órgãos: AL-CE
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#2436310
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2011 CESPE / CEBRASPE AL-CE
CESPE Analista Legislativo Ciências Atuariais
Texto da Questão:

De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os
itens subsequentes.


Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência não poderão fixar alíquotas superiores a 11%.

  • Certo
  • Errado
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