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  • Órgãos: Câmara de Barra Velha - SC
Foram encontradas 40 questões.
#2365937

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:

  • Promulgar e fazer publicar as leis.
  • Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os realizados pela administração indireta.
  • Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
  • Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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